A LGPD

tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais da liberdade e da privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Na prática isso quer dizer que a lei exige que as empresas que executem qualquer tipo de tratamento de dados precisam oferecer transparência, segurança no uso e garantir a não utilização desses dados para fins discriminatórios.

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A QUEM SE APLICA?

A LGPD é aplicável para toda empresa que processa dados pessoais cidadãos, inclusive às empresas de pequeno porte e microempresas. Ela responsabiliza as organizações pela ingerência ou uso abusivo de dados pessoais, tanto no universo online quanto no offline.

PRINCIPAIS IMPACTOS DA LGPD NOS NEGÓCIOS

A LGPD requer das organizações inúmeros procedimentos preventivos relativos à privacidade e proteção de dados pessoais para a devida conformidade. A Aura Consultoria atua para suprir a necessidade de avaliação, análise e aplicação dos requisitos normativos nos processos de tratamento de dados realizados pela sua organização objetivando a minimização de riscos.

O QUE MUDA

Garante a pessoa natural o direito ao controle dos seus dados. Em alguns casos as organizações são obrigadas a solicitar o consentimento de coleta e  tratamento de dados.

PENALIDADES

Multa de até 2% do faturamento do exercício fiscal do ano anterior, limitado a R$ 50 milhões por infração.

FISCALIZAÇÃO

Criada a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD, responsável pela fiscalização e aplicação de sanções.

EM VIGOR

A LGPD entrou em vigor desde agosto de 2020. Já a partir de julho de 2021, foram iniciadas as auditorias e aplicação de medidas educativas e sanções por parte da ANPD.

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